Município poderá
contar já em 2017 com recursos de multas, Termos de Ajustamento de Conduta e compensações
ambientais
As
comissões de Meio Ambiente e de Justiça e Redação da Câmara deram pareceres
favoráveis ao projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal do Meio
Ambiente (FMMA). O projeto, enviado ao Legislativo pela Administração Municipal,
deve ir a plenário nas próximas sessões, possivelmente na terça-feira (6).
Com
a instituição do FMMA, Cubatão poderá contar com 50% dos recursos financeiros
oriundos de multas ambientais aplicadas por órgãos como a Cetesb. Atualmente,
esses valores seguem diretamente para o fundo estadual. Outros valores
originados no cumprimento da legislação ambiental são direcionados ao fundo
federal congênere.
Recursos
obtidos em compensações ambientais, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e
Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) também passam a ser destinados ao
FMMA.
Igualmente,
comporão o Fundo os valores recebidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a título de remuneração pelo uso, por terceiros, de áreas públicas
administradas pela Prefeitura; e os recursos advindos de crédito de carbono.
Aplicação – Os
recursos gerados para o FMMA serão aplicados no desenvolvimento sustentável
integrado às inovações tecnológicas com o objetivo de elevar a qualidade de
vida da população.
Outras
destinações para os recursos do futuro fundo, conforme o projeto de lei,
incluem o financiamento de ações de controle, fiscalização e defesa do Meio
Ambiente, além de programas voltados ao desenvolvimento de pesquisas e
treinamento de profissionais do setor ambiental.
Os
recursos podem, ainda, ser aplicados em projetos educacionais e de
conscientização da administração municipal, realizados diretamente ou por meio
de parcerias.
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