Medida evitará redução de cerca de 30%
nos vencimentos dos servidores com curso superior
A prefeita Marcia Rosa se
reuniu na tarde de hoje (dia 16) com servidores municipais de carreira, no
Bloco Cultural, para explicar quais ações estão sendo tomadas pelo Município sobre
a decisão da Justiça que considera inconstitucional a Lei Municipal 2037/92,
que criou a concessão do benefício de 30 % de gratificação para cargos que
exijam o nível superior.
A Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça
do Estado de São Paulo e aceita pelo Tribunal de Justiça do Estado na semana
passada.
Segundo a chefe do
Executivo, será apresentado ao Legislativo, em regime de urgência, um projeto
de lei que garante a manutenção do valor correspondente ao benefício aos
servidores que já se enquadram na situação prevista pela legislação de 1992.
A decisão judicial afeta
3.117 funcionários da ativa, além de aposentados e pensionistas. “Este Projeto
será enviado imediatamente ao Legislativo para que seja votado, fazendo com que
os servidores ativos, aposentados e pensionistas não percam nenhum benefício de
seu salário”, diz a prefeita, que estima perdas salariais de até 65% em alguns
casos, caso a proposta não seja aprovada.
O Procurador Geral da
Prefeitura, José Eduardo Limongi França Guilherme, explicou que a proposta da
Administração garante a permanência do mesmo padrão de vencimentos atual, não
acarretando qualquer perda salarial para o funcionário público. “Estamos
discutindo todas as formas de garantir os mesmos rendimentos para o
funcionalismo. Seria uma queda salarial muito grande porque também envolve
incorporações, anuênios e gratificações”.
A prefeita espera a
colaboração do Legislativo para garantir o salário dos funcionários e lembra
que o tempo é curto. Ela alertou aos servidores que, caso o Projeto de Lei não
seja votado até o final do mês, a próxima folha de pagamento terá que ser
rodada já com o desconto de 30%. “Não
temos muito tempo, por isso este projeto deverá ser votado rapidamente, caso
contrário mais de três mil funcionários serão prejudicados em seu rendimento
mensal. Na reforma administrativa já havíamos proposto ajustar esta questão da
gratificação de nível superior, mas não houve acordo. Esperamos que haja essa
união de esforços para o bem de todos os servidores municipais”.
Texto:
Christiane Castanheira – MTb 69.685
Fotos:
Aderbau Gama
Prefeita explica ações que estão sendo tomadas pela Prefeitura
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