Ações devem garantir
desenvolvimento sustentável
A prefeita de Cubatão,
Marcia Rosa, está encaminhando à Câmara projeto de lei que cria o Fundo
Municipal do Meio Ambiente (FMMA) para implementar ações voltadas à manutenção,
melhoria e recuperação da qualidade dos recursos ambientais. O fundo, de
natureza contábil, tem ainda como meta garantir o desenvolvimento sustentável
integrado às inovações tecnológicas, de forma a elevar a qualidade de vida da
população.
De acordo com o decreto,
além de financiar ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, o
fundo deverá custear programas voltados ao desenvolvimento de pesquisas e ao
treinamento de profissionais do setor. Os recursos podem ainda ser aplicados em
projetos educacionais e de conscientização realizados integralmente pelo
Governo Municipal ou por intermédio de parcerias.
“Esse projeto é um divisor
de águas. Com ele, teremos condições futuras de receber compensações
decorrentes de multas ambientais. Desta forma podemos incentivar e até
financiar projetos de interesse ambiental”, explica o secretário de Meio
Ambiente, Cleiton Jordão.
Recursos – O projeto de lei especifica que os
recursos podem ter origem em multas impostas por infração à legislação
ambiental, em taxas referentes à concessão de licenças emitidas pelo Município
ou em doações de pessoas físicas e jurídicas, incluindo entidades nacionais e
internacionais.
A composição do fundo
poderá receber recursos oriundos de compensações ambientais e de termos de Ajustamento
de Conduta (TAC) e de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA). Dentre
outros itens que podem compor a receita, o projeto cita valores recebidos pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente a título de remuneração pelo uso, por
tercdeiros, de áreas públicas administradas pela Prefeitura; e os recursos
advindos de crédito de carbono.
A prefeita Marcia Rosa
destacou que, com a sanção da Lei de Crimes Ambientais, o País passou a contar
com um instrumento que garante agilidade e eficácia na punição dos infratores
do meio ambiente. A mesma lei trouxe a possibilidade de o fundo municipal
carrear para a área ambiental do Município recursos que seriam repassados aos
fundos estaduais e nacionais.
“A criação do fundo certamente
contribuirá com as ações efetivas que o Município deve promover para
proporcionar à sociedade cubatense um meio ambiente saudável e sustentável”, afirmou
Marcia Rosa.
Secom
Prefeitura de Cubatão
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